Questão
ID 1979774Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Salário-mínimo
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O estado de São Paulo editou lei fixando o salário mínimo a ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores em um valor correspondente ao dobro do salário mínimo fixado por lei federal. Nessa situação, a referida lei estadual é inválida porque a Constituição da República determina que o salário mínimo deve ser nacionalmente unificado.