Questão
ID 1979770Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O município de Bauru editou lei determinando que os contratos de trabalho celebrados no município não poderiam prever como duração normal do trabalho mais que 36 horas semanais. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.