Questão
ID 1979484Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.
A concessão de parcelamento para o pagamento do crédito tributário suspende a pretensão punitiva do Estado quanto aos crimes contra a ordem tributária.