Questão
ID 1979478Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após o regular procedimento administrativo e esgotado o prazo para o pagamento do tributo, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser ajuizada execução fiscal que deverá ser direcionada tão-somente contra o contribuinte cujo nome conste no termo de inscrição.