Questão
ID 1979466Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
Em razão da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituírem quaisquer tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.