Questão
ID 1979448Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei.