Questão
ID 1979446Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fase Declaratória
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.