Questão
ID 1979444Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.