Questão
ID 1979442Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mutabilidade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração pública, obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993, modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, fiscalizar-lhes a execução e, no caso de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato.