Questão
ID 1979441Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.