Questão
ID 1979438Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), lei municipal pode autorizar, de forma genérica, a Companhia de Habitação Popular de Bauru a criar subsidiárias, sendo desnecessária a promulgação de uma lei específica para cada subsidiária que essa sociedade de economia mista pretenda criar.