Questão 1979

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 1979

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Composição dos Danos Civis, Responsabilidade do Empregador/Comitente

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei no 9.099/95:

Alternativa A:
não tem qualquer participação no sistema dos Juizados Especiais Criminais.
Alternativa B:
se possível, deve comparecer à audiência preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composição civil dos danos.
Alternativa C:
não tendo participação na ação criminosa, não tem legitimidade para atuar nos autos que apuram conduta de terceiro.
Alternativa D:
a fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade
Alternativa E:
pode aceitar acordo de suspensão condicional do processo, mediante reparação do dano, se assim entender conveniente.

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