Questão
ID 1978288Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.