Questão 1977923

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 1977923

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como um dos instrumentos para garantia da função social da propriedade urbana o direito de preempção, o que significa que

Alternativa A:
cabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos.
Alternativa B:
o município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário.
Alternativa C:
caso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo.
Alternativa D:
deve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias.
Alternativa E:
o poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.

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