Questão 1977193

É o ato que autoriza o fornecedor a receber o devido valor proveniente da prestação de serviços ao Estado.

É o ato emanado do poder executivo que estabelece o direito do contribuinte receber os valores de sua contratação pelo Estado.

É o ato emanado de funcionário público que confere ao Estado a possibilidade de reserva de valor correspondente a produto adquirido ou serviço prestado.

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É o ato que implementa uma obrigação ao Estado condicionada a comprovação de fornecimento de materiais ou prestação de serviço por empresa pública ou privada.