Questão 197705

Analise os itens a seguir:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente: