Questão 1976990

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1976990

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares


De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

II. Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

IV. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Alternativas da questão 1976990
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