Questão 1976972

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 1976972

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Alternativa C:
os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
Alternativa D:
a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.
Alternativa E:
ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

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