Questão 1976964

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.