Questão 197594 de Direito Administrativo - IMESO 2024

Questão

ID 197594

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Decretos Regulamentares, Fontes Primárias, Principais ou Diretas

Ano: 2024 Banca: IMESO - Instituto Mineiro Educar & Sorrir Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirité

Em resposta a uma crescente demanda por transparência e eficiência, o Governo Federal implementou uma série de novas regulamentações administrativas que afetam significativamente a gestão de contratos públicos. Essas regulamentações foram estabelecidas por meio de uma combinação de leis federais, decretos regulamentares e instruções normativas emitidas por vários ministérios. Além disso, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres do Advogado aplicação dessas normas.

Ana, uma servidora pública e estudante de Direito, está preparando um trabalho acadêmico analisando como essas diversas fontes influenciam a prática administrativa, particularmente na área de contratações públicas.

Em seu trabalho, qual abordagem Ana deveria adotar para analisar a interação entre as diferentes fontes do Direito Administrativo no contexto das novas regulamentações de contratos públicos?

Alternativa A:
Ana deve priorizar as leis federais como a fonte primária do Direito Administrativo, tratando decretos, instruções normativas, decisões judiciais e pareceres como fontes secundárias que apenas complementam ou esclarecem as leis já existentes.
Alternativa B:
Ana deve focar na jurisprudência do STF como a fonte mais autoritativa, dado que as decisões deste tribunal supremo têm o poder de consolidar, interpretar e até mesmo anular legislações inferiores, orientando a administração pública sobre como proceder legalmente.
Alternativa C:
Ana deve tratar todas as fontes mencionadas (leis, decretos, instruções normativas, decisões judiciais e pareceres) como igualmente importantes, analisando como cada uma contribui de forma única para a formação e aplicação do Direito Administrativo no país.
Alternativa D:
Ana deve argumentar que as instruções normativas e os pareceres do Advogado-Geral da União são as fontes mais relevantes, pois fornecem orientações específicas e práticas sobre a aplicação das leis e decretos no dia a dia administrativo, impactando diretamente a eficiência operacional.

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