Questão 197589 de Direito Administrativo - IMESO 2024

Questão

ID 197589

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Sanções do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: IMESO - Instituto Mineiro Educar & Sorrir Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirité

Carlos, um servidor público federal, foi acusado de utilizar recursos do órgão para fins pessoais. Após investigações preliminares, iniciou-se um processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele, conduzido com rigorosa observância às fases do processo, incluindo a fase de inquérito, em que se coletaram provas e se ouviram testemunhas, e a fase de julgamento, onde Carlos teve a oportunidade de defesa completa. Paralelamente, o Ministério Público foi notificado e iniciou uma investigação criminal sobre o caso.

No decorrer do PAD, foram aplicadas sanções disciplinares a Carlos, incluindo a suspensão de 90 dias sem vencimentos. Contudo, ao final do processo criminal, Carlos foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação penal.

Considerando as garantias e princípios do processo administrativo disciplinar e a comunicabilidade de instâncias, qual das seguintes afirmações é a mais correta sobre a situação de Carlos?

Alternativa A:
A absolvição, de Carlos no processo penal automaticamente anula as sanções aplicadas no âmbito administrativo, devido ao princípio da comunicabilidade de instâncias, garantindo a coerência entre as esferas de julgamento.
Alternativa B:
Apesar da absolvição no processo penal, as sanções disciplinares no processo administrativo são válidas e independentes, pois os processos operam com base em princípios e requisitos probatórios distintos.
Alternativa C:
A absolvição no processo penal exige uma revisão imediata das sanções disciplinares aplicadas, considerando o princípio da presunção de inocência, que deve prevalecer em todas as esferas de julgamento.
Alternativa D:
As sanções disciplinares devem ser revistas apenas se o julgamento criminal tiver expressamente declarado a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se aplica ao caso de Carlos, pois foi absolvido apenas por insuficiência de provas.

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Questão 197589

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