Questão 1975879

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1975879

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

A Lei no 4.320/1964 veda expressamente a realização de
despesa sem prévio empenho. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Essa regra comporta exceção, haja vista o regime
de adiantamento, que consiste na entrega de
numerário a servidor e dispensa a realização do
empenho.
Alternativa B: Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa,
sem exceção, sem que previamente tenha sido
emitida a nota de empenho.
Alternativa C: Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho
significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato
pelo qual a autoridade competente cria, para o
Estado, uma obrigação de pagamento.
Alternativa D: A nota de empenho (NE) é um documento emitido
no Siafi somente após a realização do empenho, no
qual consta o nome do credor, o montante da
despesa e a dedução desse montante do saldo da
dotação própria.
Alternativa E: O empenho global é a modalidade utilizada quando
não se sabe previamente o valor da despesa e cujo
pagamento será feito de uma única parcela.

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