Questão 1975877

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 1975877

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

A exigência constitucional para que o projeto de lei
orçamentária, cuja competência é privativa do Poder
Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo
caracteriza o princípio da

Alternativa A: legalidade – a competência e os limites dados ao
Poder Executivo para arrecadar receitas e executar
despesas, a fim de executar o seu programa de
trabalho, decorrem de previsão legal.
Alternativa B: exclusividade – somente o Poder Legislativo tem
competência para aprovar o Orçamento.
Alternativa C: unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente
para a aprovação do Orçamento.
Alternativa D: anualidade – o Poder Executivo deve enviar a
proposta orçamentária ao Congresso para ser
aprovada antes do encerramento do ano legislativo.
Alternativa E: equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma
sucessão de etapas que estão equilibradamente
distribuídas entre os Poderes Executivo e
Legislativo.

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