Questão 1975827

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1975827

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O ato nulo é ilegítimo, ilegal, não podendo ser
convalidado, nem produzir efeitos válidos entre as
partes.
Alternativa B: Os atos normativos são atos administrativos
internos, endereçados aos servidores públicos que
veiculam determinações atinentes ao adequado
desempenho de suas funções.
Alternativa C: A permissão, segundo a doutrina tradicional, é o ato
administrativo bilateral, discricionário e não
precário, podendo ser revogado a qualquer
momento, independentemente de motivação.
Alternativa D: As sanções administrativas, ainda que
consubstanciadas em um ato administrativo
autoexecutório, exigem sempre prévia intervenção
do Poder Judiciário.
Alternativa E: Os atos anuláveis retiram do mundo jurídico os atos
com defeito, seus efeitos são ex nunc.