Questão
ID 1975327Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2015 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Qual projeto determina a lei de responsabilidade fiscal, que deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria lei de responsabilidade fiscal?