Questão
ID 1974830Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2015 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
A Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro para o entendimento de qual princípio do Direito Administrativo?