Questão 1974784

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1974784

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2015 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.
Alternativa B:
São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.
Alternativa C:
Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
Alternativa D:
A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.
Alternativa E:
Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.