Questão 197452

Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, havendo, portanto, hierarquia entre os dispositivos constitucionais, de modo que as normas originárias são superiores às normas que ingressam por meio de emenda constitucional.

Na teoria pura do direito, elaborada por Hans Kelsen, a ordem jurídica é um sistema escalonado, e a Constituição, enquanto norma superior, tem o sentido jurídico-positivo da norma positiva suprema, conferindo o fundamento de validade a todo ordenamento jurídico.

A rigidez constitucional assegura uma maior complexidade no processo de mudança constitucional e implica na absoluta limitação material ao poder de reforma em relação aos direitos e garantias fundamentais, por se tratar de cláusula pétrea.

A Constituição é dotada de superioridade jurídica e nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se com ela for, apenas, materialmente incompatível.

É possível alterar a Constituição Federal e estabelecer o voto indireto como regra. Para tanto, o procedimento legislativo é mais rigoroso do que aquele previsto para elaboração de lei ordinária, com discussão em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.