Questão 197335

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 197335

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereadorpretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é corretoafirmar que

Alternativa A:
o parlamentar tem legitimidade para promover ocontrole abstrato repressivo, logo, nada obsta queseja aceita a pretensão exposta em Juízo.
Alternativa B:
não é cabível o controle preventivo de constitucionalidadematerial das normas em curso de formação.
Alternativa C:
como a matéria é regulada pela Constituição e por leifederal, é cabível o controle preventivo do conteúdomaterial da norma proposta.
Alternativa D:
se não cabe mandado de segurança contra lei emtese, a pretensão deveria ser expressa por meio deação declaratória, com pedido de tutela antecipada.

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