Questão 197325 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 197325

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

O Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinada, pelo qual criou obrigações que somente poderiam, à luz da Constituição Federal, ter sido instituídas por lei formal. Por esse motivo, a constitucionalidade do referido decreto foi arguida em um caso concreto, como questão prejudicial para o julgamento do pedido principal da petição inicial, ensejando, em segundo grau de jurisdição, o pronunciamento do plenário de determinado Tribunal declarando a inconstitucionalidade da norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o decreto presidencial

Alternativa A:
não poderia ter sido declarado inconstitucional peloTribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o decretofoi editado com fundamento no poder regulamentardo Presidente da República, motivo pelo quala sua inaplicabilidade a um caso concreto não dependeriade prévia manifestação do plenário do Tribunal.
Alternativa B:
não poderia ter sido declarado inconstitucional peloplenário do Tribunal, mas tão somente ilegal, umavez que o decreto foi editado com fundamento nopoder regulamentar do Presidente da República,mas, ainda assim, a declaração de sua inaplicabilidadeao caso concreto dependeria de manifestaçãodo plenário do Tribunal, visto tratar-se de normageral e abstrata.
Alternativa C:
poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenáriodo Tribunal, uma vez que as obrigações foramcriadas sem qualquer amparo legal, mas, por tratar-sede ofensa indireta à Constituição Federal, é dispensávelo quórum da maioria absoluta do Plenário.
Alternativa D:
poderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal,uma vez que as obrigações foram criadassem qualquer amparo legal e com ofensa direta àConstituição Federal, sendo, no entanto, desnecessáriaa manifestação plenária do Tribunal, uma vezque a declaração de invalidade dessa espécie normativanão está sujeita à reserva de plenário.
Alternativa E:
poderia ter sido declarado inconstitucional peloplenário do Tribunal, uma vez que as obrigaçõesforam criadas sem qualquer amparo legal e comofensa direta à Constituição Federal, sendo dispensadaa manifestação plenária do Tribunal se oplenário do Supremo Tribunal Federal já tiver declaradoa inconstitucionalidade do mesmo decreto.

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Questão 197325

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