Questão 197248

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 197248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

Alternativa A:
a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não sãosubmetidos a controle abstrato de constitucionalidade.
Alternativa B:
a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidadeativa, dado que apenas membros do Congresso Nacionalpodem propor ADIn contra proposição legislativa.
Alternativa C:
embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidadedas ações constitucionais determina que a referida ação devaser recebida, processada e julgada como argüição dedescumprimento de preceito fundamental.
Alternativa D:
a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido,dada a constitucionalidade material da referida norma.

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