Questão 197236

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 197236

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,

Alternativa A:
a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativosdo Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Alternativa B:
a argüição de descumprimento de preceito fundamental,proposta perante o Supremo Tribunal Federal,nos termos de legislação específica.
Alternativa C:
a autorização de referendo e a convocação de plebiscitopelo Congresso Nacional, independentementede sanção presidencial.
Alternativa D:
a resolução do Senado Federal que suspende aexecução, no todo ou em parte, de ato normativodeclarado inconstitucional por decisão judicial.
Alternativa E:
o mandado de segurança impetrado por DeputadoFederal em face de proposta de Emenda à Constituiçãoque viole cláusula pétrea.