Questão 1971871 de Legislações de Órgãos - Instituto AOCP 2017

Questão

ID 1971871

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Em relação à EBSERH, assinale a alternativa
correta de acordo com o que estabelece a Lei
12.550/2011.

Alternativa A: É vedado à EBSERH pleitear o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores
e respectivos dependentes de planos privados
de assistência à saúde.
Alternativa B: A EBSERH terá por finalidade a prestação
de serviços onerosos de assistência médicohospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade.
Alternativa C: É assegurado à EBSERH o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores
e respectivos dependentes de planos privados
de assistência à saúde, na forma estabelecida
em lei, observados os valores de referência
estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar.
Alternativa D: A EBSERH terá por finalidade a prestação de
serviços apenas às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres de serviços
de apoio ao ensino, vedado o apoio à pesquisa e
à extensão.
Alternativa E: Fica à EBSERH vedada a criação de subsidiárias
para o desenvolvimento de atividades inerentes
ao seu objeto social.

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