Questão 1971091

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1971091

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Em se tratando do orçamento público e dos
instrumentos orçamentários, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas
e prioridades em termos de programas a serem
executados pelo Governo. O projeto deve ser
enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até
15/08 de cada ano.
Alternativa B: O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da
Administração Direta, dos Poderes e entidades
da Administração Indireta que recebem recursos
do Orçamento Federal e da Segurança Social.
Alternativa C: A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada
período de quatro anos pelo poder Executivo
em atendimento à Constituição Federal e à Lei
Federal 4.320/64.
Alternativa D: O Plano Plurianual foi estabelecido pelo
artigo 165, da Constituição Federal, tornando
obrigatório o Governo planejar todas as suas
ações e também seu orçamento.
Alternativa E: O anexo das metas fiscais, conforme apresentado
na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido
na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os
passivos contingentes.