Questão 1971085 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2017

Questão

ID 1971085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Na administração pública brasileira, uma
universidade integrante da administração
indireta é reconhecida como autarquia, uma
entidade auxiliar da administração pública
estatal. Nesse contexto, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Dentre as principais características das
autarquias, está o fato de que os atos dos seus
dirigentes equiparam-se aos atos financeiros,
sujeitos a mandato de segurança e à ação
especial. As despesas relativas a compras,
serviços e obras dispensam as normas de
licitação.
Alternativa B: Sendo a autarquia um serviço público
descentralizado, personalizado e autônomo,
ela está dispensada do controle de vigilância,
orientação e correção da entidade estatal a que
estiver vinculada.
Alternativa C: Por ser entidade com personalidade de direito
público interno, a autarquia recebe a execução
de serviço público por transferência, não agindo
por delegação e sim por direito próprio e com
autoridade pública, da competência que lhe for
outorgada.
Alternativa D: As autarquias adquirem privilégios tributários
e estão dispensadas por lei de fornecer
esclarecimentos quanto aos objetivos e fins,
para adequar-se às normas regulamentares e
ao plano global do Governo.
Alternativa E: As autarquias integram o organismo estatal e
seu orçamento é diferenciado ao das entidades
estatais, conforme determinado pelo disposto na
Lei 4.320/64.

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