Questão 1971084 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2017

Questão

ID 1971084

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

A respeito da receita pública, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A natureza da receita orçamentária é a maior
célula de informação no contexto orçamentário
para as receitas públicas, devendo, portanto,
conter o mínimo de informações para as devidas
vinculações.
Alternativa B: Uma das etapas da receita orçamentária é a
execução. A Lei nº 4.320/1964 estabelece, como
um dos estágios, a arrecadação, transferência
dos valores arrecadados à conta específica do
Tesouro, responsável, observando o Princípio
da Unidade de Caixa.
Alternativa C: As receitas correntes podem ser classificadas
em originárias, as quais são obtidas pelo
Estado em função de sua autoridade coercitiva,
mediante a arrecadação de tributos e multas.
Alternativa D: A fase do controle do desempenho da
arrecadação deve ser realizado em consonância
com a execução da receita, as providências
adotadas no âmbito da fiscalização e o auxílio à
sonegação.
Alternativa E: O reconhecimento da receita orçamentária
ocorre no momento da arrecadação, conforme
art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do
enfoque orçamentário dessa lei, tendo por
objetivo evitar que a execução das despesas
orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

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