Questão
ID 197034Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Cfess
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araçagi
Segundo a resolução CFESS Nº 493/2006, que prevê as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) Assistente Social,
I- Realizada visita de fiscalização pelo CRESS competente, através de agente fiscal ou conselheiro(a), e verificado o descumprimento do disposto na presente resolução, a comissão de orientação e fiscalização do conselho regional notificará o(a) representante legal ou responsável pela pessoa jurídica, para que em prazo determinado regularize a situação.
II- O(A) Assistente Social ou responsável pela pessoa jurídica deverá encaminhar ao CRESS, no prazo assinalado na notificação, documento formal informando as providências que foram adotadas para adequação da situação notificada.
III- O relato da fiscalização, constatando inadequação ou irregularidade, será submetido ao conselho pleno do CRESS, que decidirá sobre a adoção de medidas cabíveis administrativas ou judiciais, objetivando a adequação das condições éticas, técnicas e físicas, para que o exercício da profissão do(a) Assistente Social se realize de forma desqualificada.
Está CORRETO o que se afirma em