Questão 19669 de Direito Administrativo - FCC 2023

Questão

ID 19669

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ratificação

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo, o que

Alternativa A:
é mandatório com base na teoria da aparência, desde que o particular comprove que não houve erro grosseiro no endereçamento do pedido.
Alternativa B:
é juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.
Alternativa C:
constitui direito do particular, com base no princípio da confiança legitima, salvo se comprovado dolo ou má-fé.
Alternativa D:
assegura a convalidação do ato, mediante ratificação, não sendo possível, contudo, a manutenção dos efeitos do ato praticado pela autoridade incompetente.
Alternativa E:
afigura-se juridicamente inviável, eis que vícios de competência não são passíveis de saneamento, devendo o particular iniciar novo procedimento, autônomo, perante a autoridade competente.

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Questão 19669

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