Questão 19667

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 19667

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,

Alternativa A:
devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.
Alternativa B:
o consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza interfederativa.
Alternativa C:
dependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.
Alternativa D:
o consórcio somente será possivel se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.
Alternativa E:
dependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.

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