Questão 19664

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 19664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que esta

Alternativa A:
somente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.
Alternativa B:
poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente improbo tenha se aposentado no curso do processo.
Alternativa C:
não é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.
Alternativa D:
poderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.
Alternativa E:
atinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração.