Questão 19653

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 19653

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Defensoria Pública da União, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início

Alternativa A:
na Câmara dos Deputados, se for de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, e no Senado Federal, se for de iniciativa do Presidente da República, não se tratando de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
na Câmara dos Deputados, se for de iniciativa do Presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal, não se tratando de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa C:
no Senado Federal, sendo que leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa D:
na Câmara dos Deputados, sendo que leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa E:
no Senado Federal, se for de iniciativa do Presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal, não se tratando de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.