Questão
ID 1965124Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Normas de Celebração, Acompanhamento e Prestação de Contas
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.