Questão
ID 1964906Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.