Questão
ID 1964861Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agente Putativo
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.