Questão 19613

Direito Processual do Trabalho · 2023

Questão

ID 19613

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Princípio da Transcendência ou do Prejuízo

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Embora o Direito Processual do Trabalho tenha o informalismo como uma de suas características, existem determinadas formas dos atos processuais que devem, como regra, ser respeitadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o legislador trabalhista enumera regras sobre as nulidades, estabelecendo que:

Alternativa A:
considerando os interesses que fundamentam o sistema de nulidades, diante de um defeito do ato processual, qualquer das partes pode arquir a nulidade do mesmo.
Alternativa B:
a arguição de nulidade depende de provocação da parte, o que deve ser feito em petição a ser apresentada na primeira oportunidade em que a mesma tenha para falar nos autos.
Alternativa C:
o reconhecimento da nulidade decorre da simples desconformidade do ato processual com a forma estabelecida pela lei para a sua prática e, sendo a mesma verificada, o juiz deve declarar a nulidade do mesmo.
Alternativa D:
diante de um ato irregular, se possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, o juiz não pronunciará a nulidade.
Alternativa E:
declarada a nulidade do ato, consideram-se de nenhum efeito todos os atos antecedentes ao mesmo.

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