Questão 19611

o mandato tácito somente autoriza a atuação do advogado na representação da parte para os atos em primeira instância, sendo que a interposição de recursos e a prática de qualquer ato no âmbito dos tribunais depende de mandato expresso.  

não é válido, por incompatibilidade lógica, instrumento de mandato que contenha previsão de poderes com prazo determinado e previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda. 

a validade dos atos praticados pelo substabelecido depende de poderes expressos constantes na procuração para o advogado substabelecer. 

União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juizo, ativa e passivamente, por seus procuradores, têm o prazo em dobro para juntada nos autos de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 

não é admitido recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, sendo que, excepcionalmente, e independentemente de intimação, admite-se que o advogado exiba a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual periodo mediante despacho do juiz, sob pena de se considerar ineficaz o ato praticado e não se conhecer do recurso.