Questão 1958803 de Legislação Federal - VUNESP 2020

Questão

ID 1958803

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Recentemente, o CFF baixou uma portaria autorizando o farmacêutico a prescrever suplementos alimentares, alimentos para fins especiais, chás, produtos apícolas, alimentos com alegações de propriedade funcional ou de saúde, medicamentos isentos de prescrição e as preparações magistrais formuladas com nutrientes, compostos bioativos isolados de alimentos, probióticos e enzimas.

A portaria a que se refere o texto está em consonância com a parte do art. 6 da Lei n^o 3.820 de 11/11/1960, (que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia), que trata, entre outros assuntos, de

Alternativa A:
regulamentar a maneira de se organizar e funcionar as assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias.
Alternativa B:
organizar o Código de Deontologia Farmacêutica.
Alternativa C:
ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestado em escola ou instituto oficial.
Alternativa D:
tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las.
Alternativa E:
questões referentes às atividades afins com as outras profissões, que serão resolvidas por meio de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

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Questão 1958803

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