Questão 1958508

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1958508

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´ (Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência
Alternativa B:
A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados
Alternativa C:
O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial
Alternativa D:
O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes
Alternativa E:
O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário

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