Questão
ID 1957430Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CFC
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
A Lei 12.249 /10, que alterou os Decretos Leis nºs 9.295 / 46 e 1.040 / 69 representa um importante marco para a profissão do Contabilista no Brasil. Dentre suas inúmeras alterações, destaca-se:
I. A fiscalização do exercício da profissão contábil, isto é, os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, ficou a cargo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
II. Criação do Exame de Suficiência para que os bacharéis em Ciências Contábeis, formados em que cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura MEC possam exercer a profissão, após a aprovação nesse exame e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
III. Ao Conselho Federal de Contabilidade CFC compete regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
Estão corretas as afirmativas.