Questão 1952078

Considerando o Decreto nº 9.175 de 18 de Outubro de 2017, trata sobre a disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Analise as afirmativas abaixo:

I. São atribuições do Sistema Nacional de Transplantes (SNT) atividades de doação e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, a partir de doadores vivos ou falecidos; o conhecimento dos casos de morte encefálica; e a determinação do destino de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano retirados para transplante em qualquer ponto do território nacional.

II. O transplante, o enxerto ou a retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano somente poderão ser realizados em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, por equipes especializadas, prévia e expressamente autorizados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

III. Os hospitais poderão notificar a morte encefálica diagnosticada em suas dependências à Central Estadual de Transplantes da unidade federativa a que estiver vinculada, em caráter opcional.

IV. Compete a Central Estadual de Transplantes acionar o Ministério Público e outras instituições públicas competentes para informar a prática de ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de sua competência.

Estão corretas as afirmativas.